A legislação de maior relevância para o sector da Inspecção Automóvel é a seguinte:

  • Deliberação n.º 1408-A/2018 - Tarifas das inspecções técnicas a veículos rodoviários:
    • Novas tarifas das inspecções obrigatórias, para atribuição de matrícula e extraordinárias, das reinspecções e da emissão da segunda via da ficha de inspecção, a partir de 01-01-2019 (revoga a Deliberação n.º 4-A/2018)
  • Lei n.º 45/2018 - TVDE:
    • Estabelece o regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (TVDE)
  • Decreto-Lei n.º 152-A/2017 - Atribuição de Matrícula:
    • Altera e republica o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos e Tractores Agrícolas ou Florestais e Seus Reboques, bem como, a suspensão da autorização de circulação na via pública
  • Decreto- Lei n.º 144/2017:
    • Altera o regime de inspecção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspecção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Directivas nºs 2014/45/UE e 2014/47/UE, entrando em vigor no dia 01-01-2018.
  • Decreto-Lei n.º 132/2017 - Regulamento de Pesos e Dimensões:
    • Aprova o novo Regulamento que fixa os Pesos e as Dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva (UE) n.º 2015/719, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2015.
  • Lei n.º 73/2017 de 16 de Agosto:
    • Esta Lei visa reforçar a prevenção e o combate à prática de assédio e altera a Lei n.º 7/2009 (Código do Trabalho), entretanto actualizada pela rectificação n.º 28/2017 de 02 de Outubro.
  • Portaria n.º 201-A/2017 - Livro de Reclamações:
    • Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e electrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato electrónico do livro de reclamações
  • Deliberação n.º IMT/2017/25:
    • Novas tarifas das inspecções obrigatórias para atribuição de matrícula e extraordinárias das reinspecções e da emissão da segunda via da ficha de inspeção a partir de 16-01-2017 (Deliberação n.º IMT/2017/25 de 04-01-2017)
  • Decreto-Lei n.º 100/2013:
    • Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 144/2012, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE (entra em vigor 30 dias após a data de publicação)
  • Decreto-Lei n.º 26/2013:
    • Procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção
  • Portaria n.º 221/2012:
    • Estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, revogando a Portaria n.º 1165/2000 de 9 de Dezembro e o Despacho n.º 20140/2004 de 28 de setembro. (entra em vigor em 21-07-2012)
  • Decreto-Lei n.º 144/2012:
    • Regula as inspeções técnicas periódicas, as inspeções para atribuição de matrícula e as inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, previstas no artigo 116.º do Código da Estrada, alargando o universo de veículos a sujeitar a inspeção, designadamente a motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 250 cm3, bem como reboques e semirreboques com peso superior a 750 kg. (Entra em vigor em 10-08-2012, revogando o Decreto-Lei n.º 554/99)
  • Lei n.º 11/2011:
    • Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro

Para consulta de mais legislação referente a este sector , consulte:

ANCIA
ANSR
IMT

Visite os nossos centros de inspeção

Inspauto - Jovim - Gondomar

Morada: Rua Professor Egas Moniz, 4510-119, Jovim
GPS: 41° 07’ 32.89” N, 8° 30’ 55.28” W
Telefone: 224 641 284 / Fax: 224 641 284
Email: centro343@inspauto.pt

Horario:
Segunda-feira a Sexta-feira: 08:00 às 20:00
Sábado: 08:00 às 17:00
Encerrado:
Domingo

Tipos de Inspeção: Periódicas, Facultativas, Extraordinárias e para Atribuição de Matrícula
Categorias de veículos: Ligeiros, Pesados e seus Reboques

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Inspauto - S. João da Madeira

Morada: Rua Mestre de Avis, n.º 111, Deveza Velha, 3700-053, São João da Madeira
GPS: 40º 53’ 8.43” N, 8º 28’ 47.10” W
Telefone: 256 831 419 / Fax: 256 831 493
Email: centro108@inspauto.pt

Horario:
Segunda-feira a Sexta-feira: 08:00 às 20:00
Sábado: 08:00 às 17:00
Encerrado:
Domingo

Tipos de Inspeção: Periódicas e Facultativas
Categorias de veículos: Ligeiros, Pesados e seus Reboques

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Inspauto - Matosinhos

Morada: Rua Veloso Salgado, nºs 1074 e 1088, 4450-801, Matosinhos
GPS: 41º 12’ 12.82” N, 8º 41’ 9.61” W
Telefone: 229 967 093 / Fax: 229 967 094
Email: centro251@inspauto.pt

Horario:
Segunda-feira a Sexta-feira: 08:00 às 20:00
Sábado: 08:00 às 17:00
Encerrado:
Domingo

Tipos de Inspeção: Periódicas e Facultativas
Categorias de veículos: Ligeiros, Pesados e seus Reboques

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Inspauto - Maia

Morada: Av. Lidador da Maia, n.º 459 Armazém 7, 4425-116, Maia
GPS: 41º 12’ 24.35” N, 8º 33’ 39.77” W
Telefone: 229 739 793 / Fax: 229 783 789
Email: centro252@inspauto.pt

Horario:
Segunda-feira a Sexta-feira: 08:00 às 20:00
Sábado: 08:00 às 17:00
Encerrado:
Domingo

Tipos de Inspeção: Periódicas e Facultativas
Categorias de veículos: Ligeiros

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Inspauto - Porto

Morada: Rua da Ranha, nºs 342 e 356 , 4350-273, Porto
GPS: 41º 10’ 32.87” N, 8º 34’ 2.52” W
Telefone: 225 400 141 / Fax: 225 400 153
Email: centro253@inspauto.pt

Horario:
Segunda-feira a Sexta-feira: 08:00 às 20:00
Sábado: 08:00 às 17:00
Encerrado:
Domingo

Tipos de Inspeção: Periódicas e Facultativas
Categorias de veículos: Ligeiros

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Inspauto - Jovim (Atães) - Gondomar

Abre brevemente.

Morada: Av. Clube de caçadores nº 5725 e 5743, 4510-036, Jovim
GPS: 41° 07’ 32.89” N, 8° 30’ 55.28” W
Telefone: 224 641 284 / Fax: 224 641 284
Email: centro344@inspauto.pt

Horario:
Segunda-feira a Sexta-feira: 08:00 às 20:00
Sábado: 08:00 às 17:00
Encerrado:
Domingo

Tipos de Inspeção: Periódicas, Facultativas, Extraordinárias e para Atribuição de Matrícula
Categorias de veículos: Ligeiros, Pesados e seus Reboques

Inspauto - Ovar

Morada: Av. D. Manuel I Lugar da Estrumada, 3880-338, Ovar
GPS: 40° 52’ 47.10” N, 8° 37’ 28.75” W
Telefone:
Email: centro363@inspauto.pt

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